- O Ministério Público do Estado de Mato Grosso está realizando um levantamento de todos os decretos municipais que tratam das medidas de prevenção à Covid-19 e adotará as medidas cabíveis em relação aos prefeitos que descumprirem as restrições estabelecidas no decreto estadual;
- Segundo o procurador-geral de justiça, José Antônio, eventual descumprimento da norma implicará em responsabilização cível e criminal.
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