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1 ano atrás - 21/07/2023

Governo sanciona Lei do Transporte Zero para combater a pesca predatória em MT

Foto: Assessoria
Foto: Assessoria

O governador Mauro Mendes sancionou a lei conhecida como Transporte Zero, que visa combater a pesca predatória nos rios do Estado. A lei proíbe o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios estaduais pelo período de cinco anos, a partir do dia 1º de janeiro de 2024. Durante três anos, o Estado pagará auxílio de um salário-mínimo por mês para pescadores profissionais e artesanais inscritos no Registro Estadual de Pescadores Profissionais e no Registro Geral de Pesca. O auxílio não será pago nos meses de piracema.

FONTE: Assessoria