A Prefeitura de Sinop realizou, hoje pela manhã, com apoio da Câmara de Vereadores, entidades do comércio, Ministério Público e Secretaria de Estado de Fazenda, um mutirão com palestras e mesas de orientação, para os comerciantes ambulantes do município. A iniciativa chamada de “AMBULANTE LEGAL” surgiu para que todos que ainda não se regularizaram, possam receber treinamentos e tirar dúvidas sobre os processos necessários. O evento foi no Plenário da Câmara de Vereadores de Sinop.
A necessidade de regularização é de conhecimento dos empresários do setor, que vem recebendo notificações e orientações do poder público, há vários anos, seguindo recomendações do Ministério Público, com base no que está estipulado na lei 166/2018, que regulamenta esse tipo de comércio. Para o pleno funcionamento, é preciso que os proprietários retirem alvarás de funcionamento, liberação da Vigilância Sanitária e não desenvolvam as atividades em locais não autorizados pelo município, como praças e terrenos públicos.
A Secretária de Governo, Faira Strapazzon, representando o prefeito Roberto Dorner, agradeceu a presença de todos e explicou que esse é um tema que vem sendo debatido há bastante tempo, para que possam encontrar as melhores alternativas. “A gente tem uma enorme abertura e participação dos envolvidos. Hoje aqui temos participação de todas as secretarias buscando ativamente alternativas pra esse momento de transição. Sabemos que é difícil empreender, por isso a importância desse diálogo e oferecer aos contribuintes o melhor suporte jurídico e de todas as secretarias. Como em toda sociedade organizada, precisamos buscar esse espaço coletivo, seguindo normas e obtendo resultados”, destacou.
A Secretária de Planejamento, Finanças e Orçamento, Adriana Casturino, apresentou aos presentes, a necessidade que todos se regularizem, em atendimento a legislação, assim como recomendações do Ministério Público. “O MP vem cobrando providencias do município pelo menos desde 2016, nas gestões anteriores, o que provocou a criação da lei em 2018. O objetivo não é impedir o trabalho, mas sim que todos estejam regularizados com alvará de funcionamento e liberação da Vigilância Sanitária, para oferecer segurança à população no comércio de alimentos, principalmente”, pontuou.
O promotor de Justiça Guilherme Ignácio de Oliveira, explicou que fez questão de se fazer presente para contribuir sobre o tema e orientar a respeito da legislação sobre o comércio ambulante de Sinop. “É uma situação que existe há muito tempo e chegou o momento dessa situação ser enfrentada e resolvida. A intenção não é impedir que vocês exerçam suas atividades e tenham seu sustento, acredito que ninguém aqui tem intenção de prejudicar ninguém, mas precisamos que seja feito de forma transparente e seguindo a lei. A lei visa atender não apenas o comerciante fixo, precisa também servir para o ambulante. Precisa ter uma ocupação dos espaços urbanos de forma organizada e ordenada. Precisamos ser justos com os ambulantes, mas também com aqueles que estão regularizados, com todas as licenças, alvarás e laudos da vigilância sanitária. Por uma questão de igualdade, a lei tem que ser pra todos. Se assim não for, todo mundo vai querer ocupar os melhores espaços, as melhores praças. De que forma o poder público poderia escolher quem fica na melhor praça e quem vai pra um local distante? Isso seria uma injustiça”, pontuou o promotor.
Após os debates e atendimentos com as equipes do tira-dúvidas, os comerciantes terão prazo até o fim desse mês para se regularizarem. No começo desse mês, uma reunião foi realizada com todos os envolvidos, além de representantes da Câmara de Vereadores e entidades, para debater sobre o assunto, reforçar o prazo para regularização e ouvir as necessidades dos ambulantes sobre o tema.
