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4 semanas atrás - 16/03/2021

Tribunal declara inconstitucionais leis que regularizam chácaras em Sinop

Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

- O Tribunal de Justiça declarou inconstitucionais duas leis aprovadas pela Câmara de Vereadores, na última legislatura, e sancionadas pela ex-prefeita Rosana Martinelli (PR);


 


- A ação de inconstitucionalidade foi movida pela procuradoria geral de Justiça, após um pedido feito pela União das Entidades de Sinop (Unesin), pela Associação das Empresas Loteadoras de Sinop (Aelos) e Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região (Creci).


 


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