Foi realizada na manhã de hoje (01), na Câmara de Vereadores, uma reunião para debater sobre a regularização do comércio ambulante em Sinop. O encontro foi para apresentar o que está estipulado na lei 166/2018, que regulamente esse tipo de comércio, além de reforçar o prazo para regularização e ouvir as necessidades dos ambulantes sobre o tema. Participaram representantes da prefeitura de Sinop, vereadores, entidades do comércio e ambulantes.
A Secretária de Planejamento, Finanças e Orçamento, Adriana Casturino, apresentou aos presentes, a necessidade que todos se regularizem, em atendimento a legislação, assim como recomendações do Ministério Público. “O MP vem cobrando providencias do município pelo menos desde 2016, nas gestões anteriores, o que provocou a criação da lei em 2018. No entanto, o assunto já se tornou um inquérito civil e poderá se tornar uma Ação Civil Pública, com penalidades para o município. O objetivo não é impedir o trabalho, mas sim que todos estejam regularizados com alvará de funcionamento e liberação da Vigilância Sanitária, para oferecer segurança à população no comércio de alimentos, principalmente”, pontuou.
“Ontem o prefeito Roberto Dorner, a pedido dos vereadores e dos ambulantes, ampliou o prazo estipulado nas mais de 40 notificações já aplicadas pelos fiscais, que terminaria nesse início de semana, por mais 30 dias, para que todos possam ter a oportunidade de se regularizar”, complementou Casturino.
O presidente do legislativo municipal, Élbio Volkweis, destacou o desejo da casa pela regularização dos ambulantes e manifestou apoio as iniciativas de auxílio para os comerciantes. “Estamos aqui para resolver o problema e manter o trabalho de todos. Sabemos que ali tem geração de emprego e renda. Não podemos travar o comércio, mas também o ambulante não pode, por exemplo, vender o pastel em frente a uma pastelaria, sem autorização. Tem que ter as coisas certas. A situação como está também não pode ficar, com aglomerados de barracas na praça da Bíblia, por exemplo, pois não dá pra colocar 4 ou 5 na melhor praça e os outros ficarem esperando. Além disso, as lojas no centro colocando produtos no meio da calçada, precisa ser organizado, conforme a lei”, pontuou.
No encontro foi apresentado pelas equipes técnicas todo o processo necessário para regularização, assim como fotos exemplificativas do que é correto. Para o pleno funcionamento, é preciso que os proprietários retirem alvarás de funcionamento, liberação da Vigilância Sanitária e não desenvolvam as atividades em locais não autorizados pelo município, como praças e terrenos públicos. Representantes de entidades ligadas ao comércio, como CDL, ACES e UNESIN, também falaram sobre a necessidade de regularização e apoiaram iniciativas do poder público que possam oferecer condições para os comerciantes.
Participaram do encontro os ambulantes, a secretária de Planejamento, Finanças e Orçamento, Adriana Casturino; Secretária de Meio Ambiente, Ivete Malmann; Secretário de Desenvolvimento Econômico, Klayton Gonçalves; Diretor do Prodeurbs, Miro dos Anjos, além dos vereadores Elbio Volkweis, Juventino, Lucinei Moisés e Professor Mário. Também estiveram presentes representantes da CDL, Aces, Sebrae, Unesin e dos departamentos de tributação e vigilância sanitária.
No encontro ficou definido que o prazo extra de 30 dias será mantido, para que todos possam buscar a regularização. Antes do final desse prazo, também será realizado um evento voltado para os ambulantes, com palestras e serviços, para que tenham suporte em todo o processo.
Para os empreendedores que necessitam de auxílio na formalização, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) possui o Centro de Atendimento Empresarial (CAE), que presta serviços de informações e orientações sobre o registro e legalização de empresas, além de contribuir com os empresários sobre linhas de crédito e fomento, nos segmentos de prestação de serviços, comércio e indústria. O atendimento é gratuito. O cidadão pode procurar a Secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico que fica localiza na Avenida das Itaúbas, 3257, setor comercial ou pelo telefone (66) 3520-7585.
