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1 mês atrás - 03/07/2020

Lei proíbe interrupção e suspensão de serviços de internet e telefonia durante a pandemia em MT

https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2020/07/02/lei-proibe-interrupcao-e-suspensao-de-servicos-de-internet-e-telefonia-durante-a-pandemia-em-mt.ghtml
https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2020/07/02/lei-proibe-interrupcao-e-suspensao-de-servicos-de-internet-e-telefonia-durante-a-pandemia-em-mt.ghtml

O Governo sancionou, nesta quinta-feira (2), uma lei que proíbe a interrupção, redução de velocidade e suspensão de serviços de internet e telefonia nesse período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus da Covid-19 em Mato Grosso.



De acordo com a lei, as operadoras de telefonia e internet móvel devem disponibilizar os acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes.



Com isso, fica proibida a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite preestabelecido de dados utilizados no estado.


Segundo a lei, as operadoras não poderão suspender os serviços decorrentes de inadimplência dos consumidores que estiverem em áreas de restrição de deslocamento, durante o período de medidas restritivas em relação a pandemia do novo coronavírus.


O descumprimento da medida acarretará multa de 100 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), e em caso de reincidência, a multa será duplicada.
A lei deve valer durante todo o período de aplicação das medidas e restrições de deslocamento decorrentes da Covid-19, estabelecidas pelo governo de Mato Grosso.
 


 


 


 


 

FONTE: G1 MT