O Governo do Estado, por meio das secretarias de Planejamento e Gestão e de Segurança Pública e da Fundação Nova Chance, estabeleceu regras para contratação de recuperandos por órgãos e entidades do Executivo e empresas privadas.
A medida visa estabelecer orientações e procedimentos de como contratar mão de obra de pessoas em cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto, aberto, livramento condicional e egressos do sistema prisional e foi publicada esta semana no Diário Oficial.
De acordo com o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, a reintegração do cidadão ao convívio social é um fator crucial para que a ressocialização surta efeitos positivos, possibilitando ao recuperando o sustento de sua família por meio do trabalho.
“Essas pessoas têm o direito de serem incorporadas novamente à sociedade com a maior naturalidade possível. Esse convívio social faz com que se sintam motivadas a um novo recomeço por meio do trabalho. Esse é o papel do Estado. Queremos ampliar essas contratações, tanto para órgãos públicos como para empresas privadas”, destaca.
O órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual que tiver interesse em contratar deverá firmar Termo de Cooperação com a Fundação Nova Chance para que os recuperandos possam trabalhar em suas unidades para realização de serviços auxiliares de pequena complexidade, tais como: administrativo, arquivo, limpeza, manutenção predial, movimentação de bens móveis, copeiragem, jardinagem, entre outros.
As empresas contratadas que prestam serviço à administração pública e que tenham mais de 20 funcionários, deverão contratar no mínimo 5% de recuperandos ou egressos. Se a prestadora de serviço tiver de 6 a 19 colaboradores, ela deverá reservar pelo menos uma vaga. Abaixo disso a admissão é facultativa.
Já as empresas da iniciativa privada que tiverem interesse em contratar também poderão formalizar a solicitação à Fundação Nova Chance, sendo importante considerar que os recuperandos têm custo de mão de obra menor do que um trabalhador cuja relação trabalhista é regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Atualmente existem 570 recuperandos trabalhando em Mato Grosso através de parceria com a Funac. Deste total 232 estão em órgãos públicos do Estado. Os outros encontram-se distribuídos entre prefeituras, entidades de classe, cooperativas e empresas privadas.
