O INSS deverá cumprir novos prazos para a concessão de benefícios. O período para análise terá limites de 30 a 90 dias, de acordo com o tipo de benefício ou auxílio solicitado. Caso os prazos não sejam cumpridos, haverá o pagamento de juros e mora ao segurado e o pedido será encaminhado para central unificada para o cumprimento emergencial, composta por membros do INSS, MPF e DPU, que terá até dez dias para a conclusão da análise.
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